Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 577/74

Abre créditos especiais no montante de 177615948$70

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1974-11-04 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece as condições em que será concedido o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, até ao montante global de 40000 contos, aos créditos bancários obtidos para a colheita da azeitona pelas associações de produtores legalmente constituídas e pelos produtores individuais

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1974-11-04 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 711/74

Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974

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1974-11-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1974-11-04 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 712/74

Manda estabelecer a gratificação diária de 100$00 para os técnicos de radiologia dos centros de diagnóstico e profilaxia e dos serviços técnicos de electromedicina do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, que, nos termos do Decreto-Lei n...

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1974-11-02 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 255/1974, de 2 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-11-02 Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 255/1974, de 2 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 710/74

Cria o Programa Autónomo para Desenvolvimento da Província de Trás-os-Montes, abreviadamente designado por Programa de Trás-os-Montes (PTM), que se destina a promover o desenvolvimento agrícola, pecuário e florestal da mesma província

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1974-11-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 255/1974, de 2 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que estabeleceu requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro de 1974

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1974-10-31 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 557/74

Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos administrativos os benefícios previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto

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1974-10-31 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 568/74

Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais ou estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudo

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1974-10-31 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 555/74

Adita uma nota ao artigo 29.35.08 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas

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1974-10-31 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 709/74

Determina que seja constituído, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças, um grupo de trabalho para proceder aos estudos necessários à revisão da legislação vigente em matéria de fiscalização das sociedades anónimas e revisores oficiais de contas

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1974-10-31 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 254/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572/74

Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados

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1974-10-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 563/74

Adita uma nota ao artigo 32.09.04 da Pauta dos Direitos de Importação

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1974-10-31 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 556/74

Determina que o Ministro da Administração Interna possa, quando o entender conveniente, designar um dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/74 , para exercer as funções de vice-presidente

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