Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-06 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 258/1974, de 6 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 715/74

Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio

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1974-11-06 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 258/1974, de 6 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 1000$00, 500$00, 100$00, 50$00 e 20$00 a lançar em circulação no Estado Português de Angola

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1974-11-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 584/74

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a alterar para 750000$00 a renda anual de 120000$00 fixada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 34595

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1974-11-05 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 580/74

Determina que não possam ser interpostas acções com vista à resolução do contrato de colonia e que fiquem suspensas todas as acções em censo sobre a mesma matéria no arquipélago da Madeira

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1974-11-05 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 575/74

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto Judiciário

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1974-11-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Portos Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 713/74

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, de 10 de Agosto de 1955

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1974-11-05 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-11-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 579/74

Adopta diversas providências destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras conducentes, a uma redução do período de construção e reparação de unidades navais nos estaleiros da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L.

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1974-11-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

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1974-11-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 578/74

Abre créditos especiais no montante de 156499500$00

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1974-11-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão da Convenção de Viena sobre relações consulares

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1974-11-05 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 576/74

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1974-11-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 583/74

Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira e cria, em substituição do conselho de administração, um conselho de gerência

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1974-11-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 581/74

Revoga o Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967

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1974-11-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 582/74

Extingue o Centro de Bioceanologia e Pesca e o Centro de Biologia Aquática Tropical, transferindo a competência dos serviços existentes para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas

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