Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-13 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 611/74

Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de Dezembro de 1945, e o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969

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1974-11-13 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 608/74

Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive

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1974-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

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1974-11-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 734/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 20.º Cartório Notarial de Lisboa

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1974-11-13 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 733/74

Determina que as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1975 sejam suportadas pelas províncias de S. Tomé e Príncipe e Angola

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1974-11-12 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Combustíveis Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, a partir de 1 de Outubro de 1974

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1974-11-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 729/74

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de S. Tomé e Príncipe e de Timor para o corrente ano económico

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1974-11-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 603/74

Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares

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1974-11-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/74, que abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

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1974-11-12 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 604/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

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1974-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 732/74

Extingue o consulado honorário de Portugal em Lumbralles, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Madrid

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1974-11-12 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 606/74

Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar

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1974-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Colômbia e do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

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1974-11-12 Ministério dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 607/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 410/74 (limite máximo de pensões de reforma ou de invalidez)

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Portaria n.º 730/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor

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