Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-14 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 739/74

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair empréstimos externos até ao montante de 10 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente noutra divisa convertível

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1974-11-14 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 614/74

Fixa os vencimentos mensais a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1974-11-14 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 735/74

Manda afretar o navio Arraiolos, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Agosto de 1974

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1974-11-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 740/74

Fixa em 500 unidades o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade do Porto

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1974-11-14 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 736/74

Dissolve a Força Naval Operacional 28-F,O 28, criada pela Portaria n.º 578/74, de 7 de Setembro

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1974-11-14 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 613/74

Fixa normas relativas à elaboração pelos corpos administrativos do orçamento suplementar a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 417/74, de 7 de Setembro

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1974-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 618/74

Aprova para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)

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1974-11-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 617/74

Fixa os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal

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1974-11-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 620/74

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de material destinado à modernização do radar de contrôle de aproximação Texas Instruments, modelo ASR-5, do Aeroporto de Lisboa

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1974-11-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 619/74

Altera a redacção dos n.os 1 e 3 da base II anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953 (contrato de concessão da TAP)

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1974-11-14 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 615/74

Fixa as remunerações a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, no activo e na reserva

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1974-11-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais

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1974-11-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 610/74

Isenta de direitos e dos emolumentos do artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira a importação de azeite que se efectue em contrapartida de exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português

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1974-11-13 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 609/74

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, bem como aos artigos 197.º e 213.º do Estatuto Judiciário

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1974-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 264/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 612/74

Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de serviço

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