Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-16 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 627/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 44303, de 27 de Abril de 1962, que criou um prémio anual a atribuir pelo Ministério das Finanças com fundos fornecidos por empresas e entidades privadas

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1974-11-15 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-15 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621/74

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L...

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621-B/74

Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia

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1974-11-15 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Lei n.º 10/74

Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário

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1974-11-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 742/74

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Providence, a partir de 15 de Março de 1974

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621-A/74

Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento

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1974-11-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 741/74

Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica de determinados casos de arrendamento rural

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621-C/74

Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)

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1974-11-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

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1974-11-15 Ministérios da Economia e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Despacho

Torna extensivas ao sector das pescas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas

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1974-11-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 738/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-11-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 737/74

Torna extensivos à província de Cabo Verde os artigos 1.º e 8.º do Decreto n.º 606/73, de 14 de Novembro

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1974-11-14 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 616/74

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de funcionários por via aérea

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