Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-22 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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1974-11-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 756/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o corrente ano económico

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1974-11-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Fixa em 3% a taxa de turismo para o ano de 1975, na ilha da Madeira

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1974-11-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 648/74

Aprova, para ratificação, o Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar o Acordo Internacional do Azeite, 1963

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1974-11-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 754/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos e mistos dessas fibras e fios com fibras e fios naturais, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

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1974-11-21 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 649/74

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal tendo por objecto a construção de várias obras nas instalações do terminal petroleiro de Leixões

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1974-11-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 645/74

Altera o artigo 24.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar)

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1974-11-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 646/74

Procede à reorganização da Força Aérea

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1974-11-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 647/74

Reintegra no seu posto o general da Força Aérea Humberto da Silva Delgado

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1974-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 270/1974, de 20 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 641/74

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Finlândia sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

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1974-11-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 270/1974, de 20 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 752/74

Reforça uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-11-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares Diário do Governo n.º 270/1974, de 20 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 644/74

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício destinado ao Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura

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1974-11-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 270/1974, de 20 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 638/74

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia Mineira do Cunene, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 25 de Junho de 1974

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1974-11-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 270/1974, de 20 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 642/74

Extingue o conselho de gerência e o conselho de fiscalização dos CTT e dos TLP e institui, em sua substituição, o conselho de administração e o conselho fiscal previstos no Decreto-Lei n.º 49368

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1974-11-20 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 270/1974, de 20 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 633/74

Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em vários artigos do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril

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