Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-23 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 656/74

Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e define algumas linhas gerais de política e gestão da função pública

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1974-11-23 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 659/74

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 81500 contos, destinado à cobertura parcial de investimentos do IV Plano de Fomento a realizar no ano em curso

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1974-11-23 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 273/1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho

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1974-11-23 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 655/74

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 202/74, de 14 de Maio, sejam aplicáveis aos elementos da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que se encontram destacados nos territórios ultramarinos

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1974-11-23 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 658/74

Autoriza o Ministério das Finanças a abrir um crédito especial de 1200000000$00 a favor do Fundo de Fomento da Habitação

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1974-11-22 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-11-22 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 755/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola em vigor

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1974-11-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 650/74

Considera extinto, a partir de 15 de Outubro de 1974, o Comando da Defesa Marítima da Guiné, criado pelo Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958

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1974-11-22 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 757/74

Revoga a Portaria n.º 407/73, de 9 de Junho, que fixa o preço máximo de venda ao público do óleo de soja

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1974-11-22 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 653/74

Define as condições em que o Instituto de Reorganização Agrária pode tomar de arrendamento as terras incultas ou subaproveitadas

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1974-11-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Portaria n.º 758/74

Efectua transferências de verbas no orçamento do antigo Ministério das Obras Públicas

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1974-11-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 654/74

Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., a prorrogação do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36950, de 30 de Junho de 1948

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1974-11-22 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 651/74

Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a Direcção de Serviços de Estrangeiros (DSE)

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1974-11-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto n.º 652/74

Abre créditos especiais no montante de 434266000$00

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