Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-26 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 663/74

Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação

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1974-11-26 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 662/74

Prorroga até final do ano em curso o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 446/74, de 13 de Setembro (remunerações de membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e de determinadas sociedades ou empresas)

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1974-11-26 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-25 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 274/1974 1.ª Série

Portaria n.º 765/74

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

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1974-11-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 274/1974, de 25 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 761/74

Cria o lugar de telefonista do Palácio de Justiça de Leiria

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1974-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 274/1974, de 25 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 762/74

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Berlim, a partir de 1 de Novembro de 1974

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1974-11-25 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 274/1974, de 25 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 764/74

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Münster, República Federal da Alemanha

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1974-11-25 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 274/1974 1.ª Série

Portaria n.º 767/74

Manda oficializar o ciclo preparatório do ensino secundário no Collégium Johanneum, Consulado de Dusseldórfia, Alemanha

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1974-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 274/1974, de 25 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 763/74

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Lille, a partir de 17 de Agosto de 1974

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1974-11-25 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Suplemento do Diário da República n.º 274/1974 1.ª Série

Portaria n.º 766/74

Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais

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1974-11-25 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 274/1974, de 25 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 760/74

Adita uma rubrica ao orçamento da receita do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico

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1974-11-25 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 274/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 660/74

Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País

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1974-11-23 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 273/1974 1.ª Série

Declaração

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal

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1974-11-23 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

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1974-11-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 657/74

Abre créditos especiais no montante de 152206784$50

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