Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho do Conselho de Ministros

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 277/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 668/74

Atribui aos membros do Conselho de Estado o direito ao abono de senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transportes

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1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-11-28 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 768/74

Manda afretar o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Agosto de 1974

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1974-11-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 277/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 769/74

Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas

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1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 277/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria Comissões Regionais de Animação Sócio-Cultural e fixa normas relativas ao seu funcionamento

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1974-11-28 Conselho de Estado Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Resolução n.º 4/74

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Resolução n.º 1/74, de 5 de Julho

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1974-11-27 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 276/1974, de 27 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 665/74

Altera a redacção da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37082, de 2 de Outubro de 1948, relativo ao pessoal civil do Museu Militar

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1974-11-27 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 276/1974, de 27 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 666/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/74, de 8 de Julho

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1974-11-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 276/1974, de 27 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 667/74

Torna extensivo aos funcionários da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Serviço Meteorológico Nacional, colocados ou destacados em missão de serviço no arquipélago de Cabo Verde, o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas pelo Decreto-Lei n.º 47137 , de 5 de Agosto de 1966

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1974-11-27 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 276/1974 1.ª Série

Lei n.º 11/74

Insere determinadas disposições para adaptar o regime de governo do Estado de Angola à fase actual do processo de descolonização

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1974-11-26 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-26 Ministérios da Administração Interna e da Economia Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 661/74

Define as novas atribuições da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1974-11-26 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 664/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 43023, de 21 de Junho de 1960, bem como, sob determinadas condições, o Decreto n.º 43834, de 29 de Julho de 1961 (exercício da indústria de moagem)

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