Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto n.º 679-B/74

Nomeia, interinamente, o Ministro da Educação e Cultura

1974-11-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 678/74

Suspende todo o processo para as eleições previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 311/74 (eleição dos presidentes das relações e dos membros do Conselho Superior Judiciário do Ultramar)

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1974-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

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1974-11-29 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 672/74

Estabelece os termos em que serão fixadas e atribuídas as remunerações dos administradores por parte do Estado nomeados ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 44722, de 24 de Novembro de 1962, e do Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro

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1974-11-29 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 675/74

Revoga todas as disposições que actualmente determinam o provimento automático dos titulares de determinados cargos em lugares de inspector-geral da Junta Nacional da Educação

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1974-11-29 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 771/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Natal

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1974-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, dos seus poderes como Ministro da Educação e Cultura

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1974-11-29 Ministério da Coordenação Interterritorial Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 677/74

Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola

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1974-11-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal

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1974-11-29 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto n.º 679/74

Autoriza a quarta emissão de promissórias de fomento ultramarino em Angola

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1974-11-29 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 671/74

Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito

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1974-11-29 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 670/74

Regulamenta a constituição, funcionamento e formas de remuneração dos grupos de trabalho intersectoriais ou interdepartamentais

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1974-11-29 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 669/74

Cria nos quadros do activo dos sargentos e praças da Armada a classe de electrotécnicos

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1974-11-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 673/74

Autoriza pagamentos em conta da verba «Despesas de anos findos»

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1974-11-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto n.º 679-A/74

Exonera, a seu pedido, o Ministro da Educação e Cultura, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado do Ministério

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