Legislação
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Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros
Altera a redacção do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214/74 (competência da Polícia de Segurança Pública)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Torna público terem os Governos de Cuba e do Chile depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1972 e o Governo do Gabão depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo
Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas
Extingue a Secretaria de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica e cria as Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica e da Cultura e da Educação Permanente
Ao Decreto-Lei n.º 529/74, de 8 de Outubro, que alterou a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969
Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1972
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério