Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

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1974-12-06 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 696/74

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro, relativo ao recrutamento de oficiais para a Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

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1974-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Represssão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais

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1974-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto em português dos n.os 2 a 4 da Decisão do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974, adoptada na 18.ª Reunião realizada em 11 de Julho de 1974

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1974-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 284/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 674/74, de 17 de Outubro, que altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960

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1974-12-06 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 794/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1216, com as alterações propostas no parecer do Conselho de Normalização

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1974-12-05 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 283/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 695/74

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para a defesa e promoção dos seus interesses

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1974-12-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

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1974-12-05 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 791/74

Altera as tarifas dos transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer. Revoga as Portarias n.os 13137, de 25 de Abril de 1950, e 133/73, de 24 de Fevereiro

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1974-12-05 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 694/74

Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral

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1974-12-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 693/74

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha

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1974-12-05 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 692/74

Determina que, pelos serviços respectivos, sejam passadas, obrigatória e gratuitamente, certidões de nascimento e certificados do registo criminal para fins de inscrição de partidos políticos no registo existente no Supremo Tribunal de Justiça

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1974-12-05 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 691/74

Determina a constituição em cada Ministério de núcleos de modernização administrativa e define os seus objectivos

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1974-12-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de borracha

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1974-12-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 790/74

Determina o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro na moeda estrangeira

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