Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-11 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 713/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao cálculo de incorporação de componentes nacionais feito em relação aos veículos automóveis da mesma marca despachados em cada ano civil

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1974-12-11 Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 712/74

Estabelece o processo a que deverá obedecer a dissolução das corporações e providencia sobre a situação do respectivo pessoal

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1974-12-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto de um Acordo, concluído em Tunes, entre a República da Tunísia e a República Portuguesa, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes

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1974-12-11 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 711/74

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, de 2 de Maio, possam vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1974 e 31 de Janeiro de 1975

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1974-12-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 805/74

Altera o mapa IV do quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril

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1974-12-10 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 707/74

Altera a redacção do Decreto n.º 347/73 , relativo ao provimento dos lugares de secretário-geral e director-geral de Administração Local

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1974-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910

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1974-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 708/74

Aplica às mercadorias importadas até 30 de Junho de 1974, desde que tais importações tenham obtido o parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e os respectivos direitos se encontrem garantidos, o disposto no Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961

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1974-12-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 706/74

Autoriza o Governo de Macau a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo de 20 milhões de patacas e respectivos juros a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L.

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1974-12-10 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 803/74

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Althengstett, Schwäbisch Gmüd e Waldkirch, área consular de Estugarda, República Federal da Alemanha

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1974-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

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1974-12-10 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 801/74

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1974-12-10 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 802/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Valença

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1974-12-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 710/74

Regula o reconhecimento de idoneidade técnica para o exercício das funções de médico do trabalho

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1974-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 287/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a suspensão dos corpos sociais das empresas que fazem parte integrante do grupo Torralta e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

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