Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 291/1974 1.ª Série

Portaria n.º 814-A/74

Torna extensivo aos territórios ultramarinos, com alterações, o Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro

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1974-12-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 290/1974, de 13 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 176, de 30 de Julho de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura

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1974-12-13 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 290/1974, de 13 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 812/74

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 19 de Novembro de 1974, a corveta Baptista de Andrade

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1974-12-13 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 290/1974, de 13 de dezembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cimento

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1974-12-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 290/1974, de 13 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 813/74

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial da Moita

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1974-12-13 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 290/1974, de 13 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 810/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-12-12 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 811/74

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Esslingen, Kircheim-Teck e Bretten, República Federal da Alemanha

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1974-12-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 807/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico

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1974-12-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 806/74

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar

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1974-12-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 808/74

Torna extensivo a Macau o Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

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1974-12-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 714/74

Determina as condições em que podem transitar para a situação de reserva os sargentos do quadro permanente das forças armadas que o requeiram

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1974-12-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 809/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil e do Notariado de Mira

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1974-12-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 716/74

Aprova para ratificação a Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respectivo Protocolo adicional

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1974-12-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 715/74

Determina que a competência para a concessão de condecorações militares por portarias ministeriais passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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