Legislação
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Construção civil, águas e esgotos
Extingue o conselho de administração e o conselho médico da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família. Revoga a Portaria n.º 22451, de 13 de Janeiro de 1967
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Equipamento da cozinha e self-service do refeitório
Abre dois créditos especiais no orçamento de despesa do Hospital de Egas Moniz para o corrente ano económico
Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência
Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar
Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro
Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe
Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares