Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-20 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 829/74

Aprova os quadros do pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Coimbra e Porto

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1974-12-20 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 730/74

Define o Regime Jurídico da Cooperação Habitacional

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1974-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 295/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças

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1974-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 295/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 687/74, de 2 de Dezembro, que aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar

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1974-12-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 822/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-12-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 728/74

Revoga os artigos 203.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, e 12.º do Decreto n.º 268/70, de 15 de Junho

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Portaria n.º 823/74

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Angola e de Moçambique para o corrente ano económico

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1974-12-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 727/74

Anula as penas impostas aos militares, em virtude dos acontecimentos ocorridos durante a invasão do Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961

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1974-12-19 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-19 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 295/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 728-A/74

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2, 1974 - IV Plano de Fomento», até à importância de 5 milhões de contos, cujo produto se destina ao financiamento de investimentos públicos

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Portaria n.º 824/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano económico

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1974-12-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 720/74

Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

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1974-12-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 721/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Instalação eléctrica, telefones, sinalização, aquecimento e ar condicionado

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1974-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74 seja aplicável aos contratos de campanha

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