Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 297/1974 1.ª Série

Portaria n.º 830-A/74

Procede à revisão dos limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas

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1974-12-21 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica - Direcção-Geral dos Assuntos Culturais Diário do Governo n.º 297/1974, de 21 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 735/74

Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais

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1974-12-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças

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1974-12-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 826/74

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-12-20 Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729/74

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e...

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1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa

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1974-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 828/74

Autoriza a Câmara Municipal de Benavente a contrair um empréstimo no montante de 3236 contos; destinado a diversos fins

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1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 473/74, que define as principais características do novo regime orizícola

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1974-12-20 Ministérios das Finanças e da Economia Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Despacho

Determina que a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas possa prestar avales até ao limite de 200000 contos a determinadas operações de crédito contratadas pelas PME

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1974-12-20 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 731/74

Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/71 se aplique no âmbito do IV Plano de Fomento e seguintes - Fixa o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo mesmo Fundo até 31 de Dezembro de 1974

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1974-12-20 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Portaria n.º 731-A/74

Suspende temporariamente o conselho fiscal da Companhia de Seguros O Alentejo e substitui-os por uma comissão administrativa

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Portaria n.º 825/74

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-12-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 827/74

Manda publicar o 3.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974

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1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Resolução

Determina que os serviços públicos, bancos e instituições de crédito encerrem no dia 23 de Dezembro de 1974

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1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os administradores da firma Propam - Consórcio Português de Panificação, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

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