Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 481/2025/1
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025 , de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.
Lei n.º 73-C/2025
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 139-D/2025
Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
Portaria n.º 480-D/2025/1
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Portaria n.º 480-A/2025/1
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 480-C/2025/1
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Portaria n.º 480-B/2025/1
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Decreto-Lei n.º 139-B/2025
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013 , de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 139-C/2025
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.