Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-31 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 794/74

Simplifica as formalidades para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna efectuar as despesas emergentes da preparação e realização do próximo acto eleitoral

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 809/74

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 785/74

Fixa a composição dos Gabinetes dos Ministros e define a competência dos seus membros

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 787/74

Abre um crédito especial de 86000000$00 a favor do Ministério da Coordenação Interterritorial

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 786/74

Determina que o Fundo de Socorro Social seja regido, durante o ano de 1975, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71 e 661/73, respectivamente de 21 de Janeiro, 31 de Dezembro e 15 de Dezembro

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 795/74

Determina que as comarcas dos territórios ultramarinos de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor passem a pertencer ao distrito judicial de Lisboa

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto n.º 816/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Estádio Nacional - Arrecadação de material desportivo - Posto de transformação e instalações sanitárias

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 806/74

Providência acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Portaria n.º 868/74

Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar, entre em vigor em Timor no dia 1 de Janeiro de 1975

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 793/74

Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por trabalho extraordinário a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos Gabinetes dos membros do Governo

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 808/74

Insere várias disposições orçamentais de carácter permanente, consideradas necessárias à execução dos serviços

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 784/74

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado Permanente do Conselho

Abrir ligação Índice

1974-12-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto n.º 790/74

Cria vários lugares na Secretaria de Estado das Pescas

Abrir ligação Índice