Despacho Ministerial
Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo do Funchal, as taxas para assistência sobre o tabaco
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 3/75
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1242, I-1271 a I-1273 e I-1301 a I-1304
Portaria n.º 4/75
Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal na Guiné-Bissau
Portaria n.º 2/75
Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério da Comunicação Social
Despacho
Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70, de 7 de Março, para o artigo pautal 87.02.09 e correspondente ao elemento protector calculado em 68,57% da taxa da pauta mínima para o período de 1 de Julho de 1972 a 30 de Junho de 1973
Despacho Ministerial
Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco
Decreto-Lei n.º 1/75
Insere disposições sobre o modo como os bancos de investimento financiarão as suas operações e sobre as condições em que poderá operar-se a movimentação a crédito das contas de depósito à ordem abertas nos mesmos bancos. Indica as operações cambiais que o Banco de Fomento Nacional poderá realizar
Portaria n.º 5/75
Fixa a constituição de uma comissão para proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo na praia dos Moinhos, em Alcochete
Portaria n.º 1/75
Considera extintos, a partir de 15 de Outubro de 1974, a Estação Radionaval de Bissau e os Postos Radionavais de Caió, Bolama e Cacheu, e dissolve a esquadrilha de lanchas da Guiné
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 821/74
Revoga os n.os 9.º e 10.º do artigo 10.º do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 796/74
Adopta medidas de carácter transitório destinadas a possibilitar a continuidade de acção dos serviços da Junta do Crédito Público
Declaração
De serem consideradas sem efeito várias alterações orçamentais constantes das declarações publicadas no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 291 e 303 (suplemento), respectivamente de 14 e 31 de Dezembro de 1974
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério