Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-01-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/75

Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

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1975-01-13 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 10/1975, de 13 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de pilhas secas eléctricas

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1975-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 10/1975, de 13 de janeiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 23 de Dezembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

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1975-01-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 10/1975, de 13 de janeiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal designado as autoridades competentes previstas na Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

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1975-01-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 9/1975, de 11 de janeiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo modificativo da Convenção de Varsóvia de 1929 sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional

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1975-01-11 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 9/1975, de 11 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de artigos de vidro para usos domésticos e afins

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1975-01-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 9/1975, de 11 de janeiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/74, de 5 de Dezembro, que determina o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1975-01-10 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 8/1975, de 10 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para as indústrias de fabricação de garrafaria e frascaria

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1975-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 8/1975, de 10 de janeiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação, contendo reservas, da Convenção Aduaneira Relativa a Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Semelhante

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1975-01-10 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 8/1975, de 10 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 17/75

Cria a subcategoria de construção industrializada e edifícios por sistemas de pré-fabricação no âmbito da I categoria - construção civil dos empreiteiros de obras públicas e da categoria única de industriais de construção civil

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1975-01-09 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 7/1975, de 9 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de acumuladores eléctricos de chumbo

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1975-01-09 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 7/1975, de 9 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 16/75

Aprova como norma definitiva o estudo E-1479, com as alterações propostas pelo Conselho de Normalização

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1975-01-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 7/1975, de 9 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 15/75

Estabelece a constituição do núcleo de modernização administrativa do Ministério

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1975-01-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 6/1975, de 8 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco

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1975-01-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 6/1975, de 8 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 7/75

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo às Emendas da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Segurança Social

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