Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-01-16 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 13/1975, de 16 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 23/75

Manda oficializar o ensino ministrado na Escola de João de Deus, em Yonkers, Estados Unidos da América

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1975-01-15 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/75

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74 , de 12 de Setembro de 1974

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1975-01-15 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 13/75

Aplica ao Parque Natural da Madeira as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

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1975-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Bolívia e do Gabão completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado com emendas, até 30 de Setembro de 1975

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1975-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas sobre a fixação das remunerações dos administradores por parte do Estado ou membros das comissões administrativas designados pelo Governo para as empresas em que se verifiquem intervenções do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74

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1975-01-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/75

Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas

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1975-01-15 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 19/75

Cria o Núcleo de Modernização Administrativa

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1975-01-15 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 20/75

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Lohmar, área consular de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha

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1975-01-14 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Portaria n.º 18/75

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975

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1975-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias

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1975-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa

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1975-01-14 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Portaria n.º 18-A/75

Adia para 1 de Fevereiro a data referida na Portaria n.º 861/74, de 31 de Dezembro

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1975-01-14 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 8/75

Revoga o artigo 16.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965

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1975-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal

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1975-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 9/75

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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