Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-01-22 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 18/1975, de 22 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 41/75

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério do Trabalho

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1975-01-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 18/1975, de 22 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 21/75

Aplica ao Parque Natural do Centro as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70 , de 24 de Novembro

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1975-01-22 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 18/1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça sanitária

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1975-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 18/1975 1.ª Série

Decreto n.º 22/75

Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1975-01-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 18/1975, de 22 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 40/75

Manda afretar o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército

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1975-01-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 18/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/75

Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa)

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1975-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 18/1975, de 22 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece o sentido do preceito contido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

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1975-01-22 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 18/1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de curtimenta

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1975-01-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 18/1975, de 22 de janeiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 846/74, de 30 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-01-22 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 18/1975, de 22 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 42/75

Estabelece disposições sobre a importação de notas do Banco de Portugal remetidas por instituições de crédito estrangeiras

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1975-01-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 18/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que determina a suspensão dos corpos sociais das empresas que fazem parte integrante do grupo Torralta e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 10 de Dezembro de 1974

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1975-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 17/1975, de 21 de janeiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina várias medidas de austeridade económica no sector energético, integradas numa campanha de poupança de energia

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1975-01-21 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 17/1975, de 21 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 20/75

Aplica ao Parque Natural da Ria de Aveiro as restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70

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1975-01-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 17/1975, de 21 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 39/75

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização pequena Andorinha, que ficará pertencer à classe Albatroz

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1975-01-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 17/1975, de 21 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 38/75

Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique)

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