Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-01-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 25/1975, de 30 de janeiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 860/74, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-01-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 25/1975, de 30 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 35/75

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 31.ª à 50.ª séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos», no total nominal de 2 milhões de contos

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1975-01-30 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 25/1975, de 30 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 54/75

Manda aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975

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1975-01-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 25/1975 1.ª Série

Decreto n.º 35-A/75

Nomeia o Dr. Vasco Vieira de Almeida e os engenheiros Manuel Alfredo Resende de Oliveira e Joaquim Altino Antunes da Cunha Ministros, respectivamente, da Economia, das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo e dos Transportes e Comunicações do Estado de Angola

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1975-01-30 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 25/1975 1.ª Série

Lei n.º 1/75

Cria em Angola, para iniciarem funções em 31 de Janeiro de 1975, um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-Maior Unificado, nos termos e com duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor, Algarve, celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola...

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1975-01-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 24/1975, de 29 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de motores eléctricos, geradores, transformadores e rectificadores

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1975-01-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 24/1975, de 29 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabrico de papel e cartão

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1975-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 24/1975, de 29 de janeiro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 640/74, de 20 de Novembro, que altera a redacção do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966

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1975-01-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 24/1975, de 29 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para os fabricos de louça ornamental e azulejos decorativos

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1975-01-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 24/1975, de 29 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 53/75

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1974

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1975-01-28 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 23/1975, de 28 de janeiro de 1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 34054 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

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1975-01-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 23/1975, de 28 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 50/75

Torna extensivo ao territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 4/75, de 7 de Janeiro

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1975-01-28 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 23/1975, de 28 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/75

Fixa o quadro orgânico do pessoal militar e civil para o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

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1975-01-28 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 23/1975 1.ª Série

Acordo

entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), celebrado em Alvor, Algarve, em 15 de Janeiro de 1975

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1975-01-28 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 23/1975, de 28 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de azulejos

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