Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-01 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/75

Esclarece a noção de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei n.º 239-A/74, de 10 de Julho

1975-02-01 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos de aço

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1975-02-01 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/75

Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção

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1975-02-01 Ministérios da Educação e Cultura e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica e da Saúde Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Distribui os alunos do 4.º ano médico pelo Hospital de Santa Maria e pelos Hospitais Civis de Lisboa

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1975-02-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 44/75

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Transportes Aéreos

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1975-02-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 60/75

Fixa para o ano de 1975 a dotação de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos da Força Aérea

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1975-02-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/75

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural

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1975-02-01 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos, perfis e películas (filmes) de matérias plásticas

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1975-02-01 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/75

Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, não têm aplicação

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1975-02-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

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1975-02-01 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 43/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro (indústria hoteleira e similar)

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1975-02-01 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para as indústrias de construção e montagem de motores não eléctricos

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1975-02-01 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 46/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915

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1975-02-01 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica - Direcção-Geral do Ensino Superior Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/75

Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, relativo ao recrutamento do pessoal docente

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1975-02-01 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 61/75

Determina que sejam retirados da circulação selos postais de várias emissões extraordinárias

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