Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, com vista a estudar as novas condições para intensificar a cooperação existente entre Portugal e a Comunidade Europeia
Fixa os salários diários a abonar a vário pessoal assalariado eventualmente
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 8 de Janeiro de 1975, o navio-patrulha Maio
Altera a redacção do n.º 1 da Portaria n.º 23499, de 23 de Julho de 1968
Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Tanzânia notificado o Secretário-Geral da ONU de terem completado os seus processos constitucionais que lhes permitem ser partes no Acordo Internacional do Café, 1968
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)
Determina o afastamento de todo o conselho de administração da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa
Fixa o preço máximo de venda à lavoura da batata de semente importada da variedade Arran-Banner, na campanha de 1974-1975
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais
Permite a importação, sob o regime de draubaque, de pasta sintética destinada ao acolchoamento de confecções
Esclarece que deverá considerar-se em vigor o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 853/74, de 31 de Dezembro, que mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
Altera o mapa anexo à Portaria n.º 258/73, de 11 de Abril, que fixou as lotações completa e normal definitivas do navio hidrográfico Almeida Carvalho
Fixa os subsídios diários para alimentação a abonar aos oficiais, sargentos e praças colocados no COMIBERLANT