Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 42/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Lesotho notificado a sua sucessão na Convenção Suplementar para Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravatura

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1975-02-19 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00

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1975-02-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 110/75

Põe em vigor para o Comando-Chefe da província de Cabo Verde o quadro orgânico do seu gabinete militar

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1975-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

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1975-02-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 108/75

Define a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de Sargentos da Marinha (CRSM)

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1975-02-18 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/75

Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior

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1975-02-18 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Introduz alterações no despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Junho de 1974, relativo ao apoio às pequenas e médias empresas

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1975-02-18 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

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1975-02-18 Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 41/1975 1.ª Série

Despacho

Altera a constituição do Conselho de Informação

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1975-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o recrutamento de pessoal de vigilância para os serviços prisionais, até ao limite das vagas existentes

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1975-02-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

Fixa as directivas monetárias para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Democrática Alemã

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1975-02-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas e Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 41/1975, de 18 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 109/75

Cria a Missão Hidrográfica n.º 3 do Instituto Hidrográfico

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1975-02-17 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 40/1975, de 17 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/75

Introduz alterações nos Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi

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1975-02-17 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 40/1975, de 17 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Integra na Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento (DGRS) a comissão ad hoc para o 28 de Setembro

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1975-02-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas - Gabinete de Coordenação Diário do Governo n.º 40/1975, de 17 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 106/75

Fixa a constituição e define as normas de funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e de Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático (CNAPRA)

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