Legislação
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Ao texto francês da Convenção e do Protocolo adicional entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 716/74, de 12 de Dezembro
Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro
Promove a intervenção do Estado na exploração agrícola Donas Marias e Cavacedo, situada na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura
Nomeia representante do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado na Comissão Nacional das Eleições
Extingue o Regimento de Infantaria n.º 1 da Região Militar de Lisboa e cria o Regimento de Infantaria de Queluz Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica
Fixa o quadro orgânico para o Gabinete Militar do Comandante-Chefe de Timor
Torna público ter o Governo do Lesotho depositado o instrumento de notificação de sucessão na Convenção Única sobre Estupefacientes
Inclui na rede rodoviária nacional o troço de estrada nacional n.º 359-3, entre Montalvão e Perais
Determina que todos os contratos de importação de matérias-primas têxteis, para se tornarem efectivos, passem a ser obrigatoriamente visados pelo Instituto dos Têxteis
Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1974
Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado)
Fixa o limite a que alude a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 671/74, de 29 de Novembro
De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério
Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1975