Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 171/75

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Braga

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1975-03-10 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 169/75

Manda transferir transitoriamente para o Estado-Maior-General das Forças Armadas todos os organismos pertencentes ao extinto Secretariado-Geral da Defesa Nacional

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1975-03-10 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/75

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1975, todas as taxas que constituíam receita dos Grémios dos Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto

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1975-03-10 Ministérios da Economia e do Trabalho Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Constitui um grupo de trabalho incumbido de estudar a problemática geral da indústria do calçado

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1975-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura

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1975-03-10 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 173/75

Manda lançar em circulação novos valores da emissão de selos de Taxas a Cobrar

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1975-03-10 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 172/75

Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro

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1975-03-08 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/75

Insere disposições relacionadas com a prestação de serviço na República da Guiné-Bissau por médicos e farmacêuticos

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1975-03-08 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/75

Altera os artigos 4.º e 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968)

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1975-03-08 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/75

Define as regras a observar para o recrutamento dos lugares de chefia dos quadros de pessoal dirigente do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1975-03-08 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 119/75

Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer

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1975-03-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia Álvaro Manuel Pinto dos Santos para exercer o cargo de vogal do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.

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1975-03-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/75

Generaliza a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo

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1975-03-07 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/75

Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios

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1975-03-07 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 168/75

Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo

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