Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 61/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129-B/75

Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro

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1975-03-13 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 128/75

Introduz alterações no Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964

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1975-03-13 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 61/1975 1.ª Série

Decreto n.º 129-C/75

Exonera, a seu pedido, vários membros do Conselho de Estado

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1975-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/75

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro

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1975-03-13 Presidência da República Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975 1.ª Série

Lei n.º 4/75

Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 3/75 e determina que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75

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1975-03-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 61/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 118/75, de 22 de Fevereiro

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1975-03-13 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 61/1975 1.ª Série

Despacho

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais, determinar, em relação aos funcionários dele dependentes, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei

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1975-03-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 60/1975, de 12 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/75

Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial

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1975-03-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 60/1975, de 12 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que nos edifícios públicos somente nas salas destinadas a uso privativo dos funcionários poderá ser exposta e afixada propaganda política

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1975-03-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 59/1975, de 11 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/75

Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública

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1975-03-11 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 59/1975, de 11 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/75

Estabelece várias disposições relativas ao saneamento

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1975-03-11 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 59/1975, de 11 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 174/75

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde

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1975-03-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/75

Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação

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1975-03-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 170/75

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

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1975-03-10 Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/75

Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional

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