Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-15 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 63/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135-B/75

Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975

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1975-03-15 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 180/75

Concede incentivos fiscais relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no parque industrial de Braga-Guimarães

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1975-03-15 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 177/75

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Gondomar

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1975-03-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/75

Introduz alterações na Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1975-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 63/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1975-03-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-03-15 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 179/75

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco

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1975-03-15 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 63/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135-A/75

Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção das Companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, dada a significativa participação de companhias de seguros estrangeiras no seu capital, das...

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1975-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro

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1975-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acto de Estocolmo, de 14 de Junho de 1967, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1975-03-15 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 134/75

Altera a tabela anexa ao Decreto n.º 523/71, de 24 de Novembro

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1975-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 62/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os administradores da I. N. A. L. I. - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

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1975-03-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 176/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Mafra

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1975-03-14 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/75

Introduz alterações no Estatuto Judiciário no que respeita à organização dos concursos para os cargos de juízes de direito e delegados do procurador da República

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1975-03-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B

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