Legislação
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Prorroga, até à revisão do estatuto do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, o prazo para aquele Fundo contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos até ao montante de 360422 contos
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967
Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça
Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 427/73, que aprovou a orgânica do Sistema Estatístico Nacional
Fixa o quadro da Direcção dos Serviços de Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963
Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Campanha de Dinamização Cultural e Esclarecimento Cívico»
Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas
Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções
Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75 , de 28 de Fevereiro