Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-25 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/75

Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa

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1975-03-25 Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/75

Regula a atribuição das participações nas sociedades resultantes da cisão de sociedades comerciais que exerçam a sua actividade em mais de um território, metropolitano ou ultramarino

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1975-03-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 152/75

Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério

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1975-03-25 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/75

Suspende imediatamente todas as acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, que tenham por base determinadas denúncias contratuais

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1975-03-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 204/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal

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1975-03-25 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/75

Estabelece várias disposições relativas às assembleias gerais ordinárias das sociedades não nacionalizadas

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1975-03-25 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 71/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156-A/75

Determina várias providências a adoptar pelo Estado em relação à Caixa Económica de Lisboa, instituição de crédito anexa ao Montepio Geral

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1975-03-24 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 70/1975, de 24 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 202/75

Aprova o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos e Eventuais da Polícia de Segurança Pública

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1975-03-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 70/1975, de 24 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 203/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial do Porto

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1975-03-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 70/1975, de 24 de março de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República da Indonésia depositado os instrumentos de ratificação da constituição da União Postal Universal e do Protocolo Nacional à referida Constituição

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1975-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-03-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 149/75

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 428/73 (Sistema Estatístico Nacional)

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1975-03-22 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria o Serviço de Apoio ao Associativismo Agrícola, directamente dependente do Secretário de Estado da Agricultura, no qual se integram, funcionalmente, a Repartição das Associações Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e o Departamento de Cooperativas, existente no Instituto de Reorganização Agrária

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1975-03-22 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa, nas escolas de ensino superior, a constituição do conselho directivo

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1975-03-22 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 69/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho da Revolução

Nomeia os Drs. António Augusto de Almeida, Mário José Brandão Ferreira, José António de Freitas Mariguesa e Joaquim Mestre administradores do Banco de Portugal e exonera das funções que desempenhavam no conselho de administração daquele Banco os Drs...

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