Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-04 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 79/1975, de 4 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 186/75

Altera a redacção do artigo 107.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

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1975-04-04 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 79/1975, de 4 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 225/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Alcobaça

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1975-04-04 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 79/1975 1.ª Série

Decreto n.º 187-A/75

Nomeia vários Secretários de Estado

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1975-04-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 79/1975, de 4 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 226/75

Permite a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1975, do prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro, relativamente à importação de 3990218 kg de ácido sulfúrico para o fabrico de superfosfato a 18%, destinado à exportação

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1975-04-04 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 79/1975, de 4 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/75

Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar

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1975-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 79/1975, de 4 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 187/75

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa

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1975-04-03 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 78/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184-A/75

Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas

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1975-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Libéria depositado, em 7 de Janeiro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

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1975-04-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 224/75

Determina que, sob proposta das caixas de previdência e suas federações, e com fundamento em necessidade manifesta dos serviços, poderão ser transferidos empregados de uma instituição para outra

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1975-04-03 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/75

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 649/74 , relativo ao contrato a celebrar entre a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Sacor

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1975-04-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/75

Cria na Armada, nos quadros de complemento, na categoria de sargentos, o posto de segundo-subsargento

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1975-04-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/75

Providencia no sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1975-04-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 223/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Cascais

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1975-04-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/75

Autoriza a reintegração no activo de oficiais na situação de reserva

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1975-04-03 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 78/1975, de 3 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/75

Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores

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