Legislação
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Determina que os delegados militares da Comissão Nacional de Eleições nos Círculos Eleitorais Distritais respectivos devem superintender, em estreito contacto e colaboração com os governadores civis, na organização do processo de apuramento provisório dos resultados da eleição
Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro
Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Torna público terem os Governos da Espanha, da Tunísia, do Luxemburgo e do Reino Unido depositado o instrumento de ratificação das Convenções CIV e CIM, bem como de diversos protocolos adicionais às mesmas
Adopta medidas de carácter urgente respeitantes à não utilização para fins de florestação de terrenos com aptidão agrícola, especialmente em regiões de grande propriedade
Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição
Revê a composição do conselho administrativo da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana
Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
Introduz alterações no Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social e no Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro
Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Santarém
Estabelece disposições sobre o transporte terminal dos reboques e semi-reboques de matrícula estrangeira
Manda aplicar à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
Determina que os adubos mistos e químico-orgânicos fiquem sujeitos ao regime de preços declarados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho
Nomeia o capitão-tenente Luís António Pessoa Brandão e o engenheiro Eduardo Maria Rato Martins Zúquete, respectivamente, Subsecretários de Estado do Comércio Interno e dos Transportes