Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 84/1975, de 10 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/75

Equipara os cursos de enfermagem militar aos cursos de enfermagem civil

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1975-04-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 84/1975, de 10 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 828/74, de 20 de Dezembro

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1975-04-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 83/1975, de 9 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

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1975-04-09 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 83/1975, de 9 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 238/75

Manda extinguir a esquadrilha de lanchas do Zaire, criada pela Portaria n.º 21582, de 18 de Outubro de 1965

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1975-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 83/1975, de 9 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas

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1975-04-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 83/1975, de 9 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 240/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 3.º Cartório Notarial de Lisboa

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1975-04-09 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 83/1975, de 9 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 239/75

Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde)

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1975-04-08 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 236/75

Manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha Boavista e fixa a lotação para o mesmo navio

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1975-04-08 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/75

Cria o imposto de desenvolvimento florestal

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1975-04-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 82/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

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1975-04-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975

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1975-04-08 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 237/75

Extingue o Posto do Registo Civil da Luz, do concelho de Mourão

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1975-04-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970

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1975-04-08 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 82/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188-A/75

Altera os artigos 82.º e 139.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro

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1975-04-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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