Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-23 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 95/1975, de 23 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 273/75

Cria um lugar de ajudante de escrivão no Tribunal da Comarca de Amares

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1975-04-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 95/1975, de 23 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 272/75

Introduz alterações no Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

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1975-04-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Terrestres e Aéreos - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 95/1975, de 23 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 275/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 1.º aniversário do Movimento de 25 de Abril

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1975-04-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 94/1975, de 22 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 269/75

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas ultramarinas, a partir de 1 de Abril de 1975

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1975-04-22 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 94/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213-A/75

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73

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1975-04-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 94/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo

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1975-04-22 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 94/1975 1.ª Série

Decreto n.º 213-C/75

Promove a alferes do serviço geral do Exército, por distinção, o primeiro-sargento de infantaria comando Joaquim Afonso Moreira

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1975-04-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 94/1975, de 22 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 270/75

Estabelece normas reguladoras respeitantes à competência dos conselhos administrativos das várias direcções de serviço do EMFA

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1975-04-22 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 94/1975, de 22 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1975-04-22 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 94/1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 372/74

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1975-04-22 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 94/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213-B/75

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70

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1975-04-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços Financeiros Diário do Governo n.º 94/1975, de 22 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 268/75

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval

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1975-04-22 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 94/1975, de 22 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/75

Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição

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1975-04-21 Ministérios da Coordenação Interterritorial, do Comércio Externo e Turismo e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 93/1975, de 21 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 266/75

Revoga a Portaria n.º 19214, de 31 de Maio de 1962

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1975-04-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 93/1975, de 21 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 267/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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