Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-26 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 97/1975, de 26 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-04-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 97/1975, de 26 de abril de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro de 1975

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1975-04-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 97/1975, de 26 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 281/75

Manda afretar o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, pelo Ministério do Exército

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1975-04-24 Conselho da Revolução - Estado Maior da Armada Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 277/75

Manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha Brava, a partir e 14 de Abril de 1975, e fixa a lotação especial para o mesmo navio

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1975-04-24 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Material Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 278/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Maio de 1975, o NRP Santo André

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1975-04-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 214/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

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1975-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os corpos gerentes da Empresa de Cimentos de Leiria, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para assumir transitoriamente as responsabilidades de gestão da mesma Empresa

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1975-04-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 279/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

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1975-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao diploma que nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril

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1975-04-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 280/75

Permite a importação em regime de draubaque de algas agarófitas destinadas ao fabrico de ágar-ágar

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1975-04-24 Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado da Indústria e Tecnologia e das Pescas Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que, a título transitório e durante a safra de 1975, se mantenha o regime de quotas de rateio para as algas a entregar à indústria

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1975-04-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 95/1975, de 23 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 276/75

Permite a continuação voluntária do pagamento de contribuições a todos os trabalhadores que tenham deixado de estar obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral das caixas sindicais de previdência, independentemente da data da última contribuição

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1975-04-23 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 95/1975, de 23 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 274/75

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 250000000$00

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1975-04-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 95/1975, de 23 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 271/75

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada

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1975-04-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 95/1975, de 23 de abril de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Adopta de imediato várias linhas de actuação para a transferência do estabelecimento da Companhia Nacional Editora para a Editorial República

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