Legislação
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Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16...
Considera novamente em vigor pelo período de dois anos o preceituado no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Determina que o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros possa cessar as respectivas funções por despacho do Primeiro-Ministro, qualquer que seja a sua forma de provimento
Torna pública a data em que entrará em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante, assinado em Moscovo em 20 de Dezembro de 1974
Manda passar ao estado de armamento e lotação normais o NRP Cachalote, a partir de 16 de Abril de 1975
Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos
Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 653/74, de 10 de Outubro
Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial da Póvoa de Lanhoso
Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1975
Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)