Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-03 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 102/1975, de 3 de maio de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 158-A/75, de 26 de Março, que introduz alterações na estrutura do Governo

1975-05-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 102/1975, de 3 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 290/75

Fixa os prazos de conservação dos documentos em arquivo nas instituições de previdência

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1975-05-03 Ministério da Comunicação Social - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Emissora Nacional de Radiodifusão Diário do Governo n.º 102/1975, de 3 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 217/75

Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto n.º 41486, de 30 de Dezembro de 1957

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1975-05-02 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 101/1975, de 2 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/75

Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75

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1975-05-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 101/1975, de 2 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 289/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Ferreira do Alentejo

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1975-05-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 101/1975, de 2 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria a Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado e define a sua competência

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1975-05-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 101/1975, de 2 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende as administrações das empresas conhecidas como do grupo Pão de Açúcar e nomeia em sua substituição a actual comissão administrativa da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

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1975-05-02 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 101/1975, de 2 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-04-30 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 100/1975, de 30 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 288/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Alcácer do Sal

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1975-04-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 100/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215-C/75

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74

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1975-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 100/1975, de 30 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril

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1975-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 100/1975, de 30 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que entre em funções o Conselho de Imprensa e estabelece a sua constituição

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1975-04-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 100/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

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1975-04-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 100/1975 1.ª Série

Decreto n.º 215-D/75

Nomeia representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro, em substituição do Dr. Carlos Teixeira da Mota

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1975-04-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 100/1975, de 30 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina a suspensão da isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendidos no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

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