Portaria n.º 310/75
Altera a redacção do n.º 24 do RUFA (Regulamento de Uniformes da Força Aérea)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 228-A/75
Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75 , de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território
Resolução do Conselho de Ministros
Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos
Despacho
Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972
Decreto-Lei n.º 225/75
Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações
Decreto n.º 228/75
Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada
Portaria n.º 307/75
Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Decreto-Lei n.º 227/75
Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano
Resolução do Conselho de Ministros
Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica
Decreto-Lei n.º 228-A/75
Declara nacionalizadas, a contar de 13 de Maio de 1975, várias empresas de tabacos
Portaria n.º 308/75
Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Ano Santo
Decreto-Lei n.º 223/75
Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)
Decreto-Lei n.º 224/75
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar