Decreto-Lei n.º 274-A/75
Altera a redacção do artigo 150.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 272/75
Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece providências respeitantes ao grupo de empresas Batifer, Dorisol e Apartisol
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 129/75, de 13 de Março, que actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação
Declaração
De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Abril de 1975
Resolução do Conselho de Ministros
Fixa em 150$00 o montante das senhas de presença relativas aos membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
Decreto-Lei n.º 273-A/75
Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Bucareste
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975
Decreto-Lei n.º 271-A/75
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias
Portaria n.º 335/75
Constitui o Destacamento de Caçadores Pára-Quedistas n.º 1, com sede em Díli
Aviso
Torna pública a celebração de um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa
Declaração
De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 334/75
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 28 de Maio de 1975, várias unidades navais
Decreto n.º 271/75
Aprova para ratificação o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil