Legislação
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Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por portaria, o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
Aprova o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de Turismo do Algarve
Retira o mandato aos corpos gerentes da empresa Transportes José Neves, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Nacionaliza a sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Nacionaliza vários grupos de empresas de transportes públicos
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o prédio militar onde funciona o Distrito de Recrutamento e Mobilização n.º 16, em Évora
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 522/72, de 15 de Dezembro
Ao Decreto n.º 128/75, de 13 de Março, que introduz alterações no Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964