Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-07 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 283/75

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade militar do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo

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1975-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Indica os elementos independentes cooptados pelo Conselho de Imprensa nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e determina a sua entrada em funções

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1975-06-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 344/75

Cria uma conservatória do registo predial de 1.ª classe no concelho de Matosinhos

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1975-06-07 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946

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1975-06-07 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 346/75

Introduz alterações na Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho

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1975-06-07 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-06-07 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 345/75

Fixa em 20000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante

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1975-06-07 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução

Determina que o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) seja dirigido superiormente por três membros do Conselho da Revolução, os quais terão, para todos os efeitos, competência igual à de Ministro - Designa o director e subdirectores do referido Serviço

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1975-06-07 Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 351/75

Introduz alterações no artigo 40.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71, de 18 de Dezembro

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1975-06-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 347/75

Fixa o câmbio e o ágio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1975-06-07 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 131/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285-A/75

Concede os direitos consignados no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 506/73 a determinados funcionários do Ministério das Finanças

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1975-06-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 350/75

Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Sófia

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1975-06-06 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/75

Cria a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa

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1975-06-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves

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1975-06-06 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 339/75

Estabelece normas indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 38-A/75 , de 31 de Janeiro

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