Legislação
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Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural
Respeitante ao recurso n.º 65185 para o tribunal pleno, no qual é recorrente a Câmara Municipal de Tavira
Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais
Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores
Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem
Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75 , respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
Determina que as auxiliares de limpeza dos estabelecimentos e serviços do ensino primário transitem para a categoria de servente
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios
Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74
Aprova o modelo e as dimensões do distintivo a usar pelo pessoal de investigação da Polícia Judiciária
Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto
Aprova como normas definitivas os estudos E-1560, E-1563, E-1567 e E-1568