Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 381/75

Adopta medidas imediatas respeitantes ao acesso do pessoal administrativo auxiliar das instituições de previdência aos quadros do pessoal administrativo geral das mesmas instituições

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1975-06-21 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 379/75

Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto

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1975-06-21 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/75

Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser atribuídas, em cada mês, a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo

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1975-06-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 380/75

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1975-06-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 307/75

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1975-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio

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1975-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 140/1975, de 20 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1975-06-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 140/1975, de 20 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 140/1975, de 20 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações

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1975-06-20 Ministério da Coordenação Interterritorial Suplemento do Diário da República n.º 140/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 304/75

Autoriza a transferência das atribuições do activo e do passivo do departamento de Moçambique do Banco Nacional Ultramarino para o Banco de Moçambique

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1975-06-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 140/1975, de 20 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/75

Adopta providências especiais respeitantes à reparação de estragos causados pelo temporal na ilha do Pico

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1975-06-20 Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 140/1975, de 20 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73 , celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.

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1975-06-20 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 140/1975, de 20 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/75

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74 , de 27 de Dezembro (venda de salvados de veículos automóveis)

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1975-06-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 140/1975, de 20 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/75

Estabelece normas destinadas a coordenar o funcionamento do Governo

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1975-06-20 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 140/1975 1.ª Série

Despacho

Determina que, em determinados casos, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 incida sobre o valor CIF do material CKD importado do estrangeiro

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