Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-30 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/75

Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-C/75

Demite da corporação dos oficiais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás

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1975-06-30 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Portaria n.º 404/75

Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-E/75

Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

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1975-06-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-J/75

Abre créditos especiais no montante de 806896100$00

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1975-06-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1975, relativa à intervenção do Estado na gestão do Rádio Clube Português

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1975-06-30 Ministérios da Justiça e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-I/75

Prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/75, de 28 de Março, para 1 de Outubro de 1975. (Seguro de responsabilidade civil automóvel.)

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1975-06-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 402/75

Aprova como normas definitivas os estudos E-1573 a E-1577 e E-1579 a E-1581

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1975-06-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 400/75

Introduz um aditamento ao n.º 2.º da Portaria n.º 261/75, de 16 de Abril

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-M/75

Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 50000000$00

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1975-06-28 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74 , de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV

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1975-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os actuais administradores da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

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1975-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 286/75, de 9 de Junho

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1975-06-28 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais

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1975-06-28 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 397/75

Determina várias providências relativamente a várias escolas preparatórias

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