Portaria n.º 3/2026/1
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 11/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B...
Portaria n.º 5/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Portaria n.º 12/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Portaria n.º 9/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 1/2026/1
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
Decreto do Presidente da República n.º 1/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.
Declaração n.º 1/2026/1
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Portaria n.º 482-B/2025/1
Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, terceira alteração da Portaria n.º 360/2024/1 e da Portaria n.º 362/2024/1 , de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 482-A/2025/1
Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023 , décima alteração da Portaria n.º 54-E/2023 , quarta alteração da Portaria n.º 54-I/2023 e quinta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023 , de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 482/2025/1
Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023 , de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.