Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-N/75

Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00

1975-06-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-G/75

Actualiza e unifica as ementas e tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas

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1975-06-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 399/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1975, o navio Serpa Pinto, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos

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1975-06-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-L/75

Prorroga até 30 de Setembro de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, quanto à aquisição de casas para habitação

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-B/75

Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE)

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1975-06-30 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Portaria n.º 403/75

Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-D/75

Dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

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1975-06-30 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/75

Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-C/75

Demite da corporação dos oficiais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás

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1975-06-30 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Portaria n.º 404/75

Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-E/75

Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

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1975-06-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-J/75

Abre créditos especiais no montante de 806896100$00

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1975-06-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1975, relativa à intervenção do Estado na gestão do Rádio Clube Português

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1975-06-30 Ministérios da Justiça e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-I/75

Prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/75, de 28 de Março, para 1 de Outubro de 1975. (Seguro de responsabilidade civil automóvel.)

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1975-06-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 402/75

Aprova como normas definitivas os estudos E-1573 a E-1577 e E-1579 a E-1581

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