Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-01 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 409/75

Manda transferir para o dia 1 de Setembro de 1975 o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho

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1975-07-01 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 406/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Junho de 1975, o navio Infante D. Henrique, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos

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1975-07-01 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 407/75

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 14.º e 32.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23785 , de 18 de Dezembro de 1968

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1975-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

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1975-07-01 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 410/75

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1207 e I-1312 a I-1317

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Portaria n.º 411/75

Aprova como normas definitivas os estudos E-1538, E-1542 e E-1552

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1975-07-01 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/75

Aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP

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1975-07-01 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Torna extensivo, na parte aplicável, aos viajantes que, não possuindo passaportes, utilizem salvos-condutos nas suas deslocações a Espanha as disposições da Portaria n.º 359/75, de 11 de Junho, com diversas adaptações

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1975-07-01 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 149/1975, de 1 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 408/75

Manda introduzir na tabela de taxas postais do ultramar, relativamente a Macau, diversas alterações

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1975-06-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-H/75

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 46672 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) e aos artigos 31.º, alínea c), 107.º, alínea b), e 115.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-F/75

Determina que a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes passe a depender do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1975-06-30 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 401/75

Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações e com excepção do seu artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio, que estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-A/75

Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

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1975-06-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/75

Cria em Paris uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal junto da UNESCO

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1975-06-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-O/75

Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00

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